(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Terracap sobre a situação fundiária das ocupações na Fazenda Sálvia

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sejam prestadas informações relativas às áreas denominadas acampamentos Margarida Alves e Nelson Mandela, localizadas na Fazenda Sálvia.

Solicita-se: 

1. Informações sobre a situação fundiária e histórico de pedidos de de regularização de ocupações históricas na Fazenda Sálvia, especialmente as áreas conhecidas como Margarida Alves e Nelson Mandela, cujas informações seguem abaixo:

Acampamento Margarida Alves, situada na DF 440 - VC 257 - KM 12 - Gleba 19 - Fazenda Sálvia, representada pela Associação de Pequenos Produtores Familiares do Assentamento Margarida Alves; e

Acampamento Nelson Mandela, situada na DF 440 - VC 250 - KM 13 - Gleba 331 - Fazenda Sálvia, representada pela Associação de Pequenos Produtore Rurais do Acampamento Nelson Mandela.

2. Cópia integral do processo formal que comprova a transferência das terras da Fazenda Sálvia da União para a Terracap. É de suma importância que todos os documentos pertinentes a essa transferência sejam devidamente anexados.

3. Informações detalhadas sobre eventuais procedimentos de regularização fundiária em curso ou futuros, para atender às famílias residentes nas áreas Margarida Alves e Nelson Mandela, incluindo prazos, critérios, etapas e demais requisitos necessários para garantir a regularização dos assentamentos.

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento de informações se baseia na necessidade de obter esclarecimentos sobre a situação fundiária das áreas Margarida Alves e Nelson Mandela, localizadas na Fazenda Sálvia. Tais ocupações têm histórico de reivindicação junto à SPU e INCRA, visando destinar as terras para a reforma agrária, desde o ano de 2013. Atualmente, estima-se que haja cerca de 300 famílias residentes em cada uma dessas áreas, as quais aguardam há anos pela regularização fundiária.

Considerando a relevância desse assunto, é imprescindível obter informações claras e detalhadas para garantir a transparência e a efetiva solução das demandas das famílias envolvidas. A presente solicitação visa assegurar o cumprimento do princípio constitucional da função social da propriedade, bem como a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Diante do exposto, conto com a sensibilidade e a atenção desta Casa Legislativa para a pronta resposta a este requerimento, dentro do prazo legal, a contar do seu recebimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD