(Da Sra. Deputada Doutora Jane)
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do art. 135 inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
Por meio deste requerimento, gostaria de justificar a necessidade de realizar uma Sessão Solene em homenagem aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 7 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A Lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006, representa um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Seu esforço foi resultado de uma intensa mobilização social e de um esforço coletivo para garantir a proteção dos direitos das mulheres e combater a violência de gênero.
Ao longo desses 17 anos, a Lei Maria da Penha tem desempenhado um papel fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade da violência contra as mulheres, na proteção das vítimas e no enfrentamento desse problema social. A lei estabelece medidas protetivas, define os tipos de violência e suas punições, e cria o controle para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar.
A realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 17 anos da Lei Maria da Penha é de extrema confiança para reconhecer as conquistas alcançadas, prestar homenagem às mulheres que foram vítimas de violência e reafirmar o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a promoção da igualdade de gênero, a proteção dos direitos das mulheres e a erradicação da violência doméstica e familiar.
Destarte, a Sessão Solene permitirá a participação de autoridades, especialistas, representantes da sociedade civil e das mulheres que foram beneficiadas pela Lei Maria da Penha. Será um espaço propício para compartilhar experiências, debater propostas de aprimoramento da legislação e fortalecer o compromisso em continuar avançando na proteção dos direitos das mulheres.
Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento de Sessão Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
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