(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2023 em Comissão Geral para debater a Situação dos Contratos Temporários da SES/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

            Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto no art. 125, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2023 em Comissão Geral para debater a Situação dos Contratos Temporários da Secretaria de Saúde do DF. 

JUSTIFICAÇÃO

Diante do risco dos usuários do Sistema Único de Saúde ficarem sem assistência em diversas áreas, devido a Secretaria de Saúde do DF não ter previsão de data para renovação dos Contratos Temporários ou realização de novos contratos, seja por falta de suplementação orçamentária, ou devido não haver disponibilidade orçamentária, é que se faz necessário debater o tema para encontrar soluções que garantam o atendimento à população.

As categorias que estão nesta situação são: Analistas de Gestão e Assistência Pública em Saúde, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Vigilância Ambiental, Condutores e Padioleiros, Técnicos de Enfermagem, Psicólogos, Assistentes Sociais e Fisioterapeutas. A ausência destes profissionais na rede SUS trará grandes prejuízos no atendimento, seja nos Centros de Atenção Psicossocial, SAMU, Atenção Domiciliar, Equipes de Saúde da Família, dentre outros.

Importante frisar que estão em andamento concursos públicos, mas que não estarão concluídos, até a data do término dos Contratos Temporários. Portanto, apesar de sermos contra a contratação temporária, neste momento é a forma possível de viabilizar o atendimento.

Diante destes fatos é preciso dialogar sobre o tema encontrando propostas que garantam o Art. 196 da constituição federal.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Sala das Sessões, em …2023  

Deputado gabriel magno

À Coordenadoria de Cerimonial - CC, para providências cabíveis.

Brasília, 28 de junho de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

Comissão Geral Presencial realizada no dia 16 de agosto de 2023, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 30 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo