(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 428/2023, que “Dispõe sobre a denominação do novo viaduto de Sobradinho, como Viaduto Seu Teodoro, localizado na entrada próxima ao Estádio Augustinho Lima – Região Administrativa de Sobradinho RA V”, por questão de legalidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 428/2023, que “Dispõe sobre a denominação do novo viaduto de Sobradinho, como Viaduto Seu Teodoro, localizado na entrada próxima ao Estádio Augustinho Lima – Região Administrativa de Sobradinho RA V”, por questão de legalidade.

JUSTIFICAÇÃO

Após uma análise à LEI Nº 4.052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, foi verificado que a nomenclatura proposta no projeto de lei já é utilizada em outro logradouro, portanto não se faz necessário o prosseguimento da proposição, e assim não atentar contra a legalidade disposta na lei supracitada.

Destarte, considerando garantir a regularidade e a legitimidade das proposições no âmbito desta Casa Legislativa, torna-se imprescindível a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 428/2023, que “Dispõe sobre a denominação do novo viaduto de Sobradinho, como Viaduto Seu Teodoro, localizado na entrada próxima ao Estádio Augustinho Lima – Região Administrativa de Sobradinho RA V”, por questão de legalidade. 

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

De Ordem do Sr. Presidente, 

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 428 de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 23 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo