(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal acerca da execução do Contrato nº 005/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal - SES as seguintes informações:

a) Recebi, em meu gabinete, demanda da Prefeitura Comunitária do Guará Park, atinente ao contrato nº 005/2023, que faz referência a obras de urbanização no Setor Habitacional Bernardo Sayão, Lote 01, incluindo pavimentação, drenagem urbana, meios-fios calçadas, sinalização horizontal e vertical e bacia de detenção. Sucede que, no decorrer da obra, iniciada no mês de abril de 2023, houve a necessidade de paralisação, para ajuste contratual. Tais ajustes já foram realizados? Há uma previsão, caso a referida providência não tenha sido ultimada, para a assinatura do aditivo contratual?

b) Há alguma medida paliativa em curso, para evitar que a comunidade local sofra com a poeira deixada pela obra? Observo que, quanto a isso, recebi o ofício nº 1203/2023, em que a Secretaria de Obras informa que solicitaria à Administração Regional do Guará que disponibilizasse caminhão pipa, a qual respondeu que o serviço está sendo realizado toda segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, desde o dia 05/06/2023 e perdurará até a retomada da obra. Contudo, a comunidade informa que o serviço não está sendo efetivamente realizado. É possível reforçar a cobrança por tal serviço e outras medidas, tais como a colocação de cascalho ou brita?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar informações à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal da execução do Contrato nº 005/2023. Consoante verificado na documentação recebida por esta Parlamentar, a execução das obras está suspensa, aguardando ajustes no contrato entabulado entre as partes, o que tem gerado uma série de prejuízos para a comunidade local.

E tais prejuízos se materializam na paralisação da obra, por óbvio, mas também na poeira deixada na localidade, o que impacta a comunidade local, especialmente crianças e idosos, que sofrem mais com problemas respiratórios. Assim, é importante que tais esclarecimentos sejam feitos de forma célere, com as providências para a retomada da obra.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 333/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 03/07/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 07 DE JULHO DE 2023..

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD