(Da Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES sobre o IGESDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES as seguintes informações:

Após Audiência Pública ocorrida dia 6 de junho do ano corrente na Câmara Legislativa do Distrito Federal, indaga-se quais os valores que deveriam ser retidos por esta Secretaria devido ao descumprimento de metas do Contrato de Gestão? 

Quais são as normas que regulamentam o empréstimo de quaisquer materiais da SES para o IGESDF? Caso existam normas, favor encaminhar a esta Parlamentar. Há alguma cobrança pelo uso desses materiais? O IGESDF fez algum pagamento para restituir eventuais medicamentos?

A Secretaria anunciou nesta audiência que um novo contrato com repactuação das metas está em discussão. Tendo em vista o novo instrumento, há alguma cláusula que tratará especificamente de eventuais retenções em razão do descumprimento das metas? A minuta já está disponível?

A Secretaria realizará alguma audiência pública para apresentação das novas metas? Quando? Ela será aberta ao público e ao controle social?

Qual é a demanda reprimida de cirurgias eletivas nas seguintes especialidades: cabeça e pescoço, ortopedia e traumatologia, oncologia, cardiologia e neurologia? Quais as medidas tomadas para a redução dessa demanda?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal após Audiência Pública da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 6 de junho do ano corrente, sobre a apresentação dos indicadores do IGESDF. 

Considerando as condições já precárias de atendimento de saúde da população e os problemas que envolvem o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

Brasília, 14 de junho de 2023 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 308/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD