(Da Srª Deputada Paula Belmonte)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre o preenchimento de vagas ofertadas pela Escola Superior de Ciências da Saúde, na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre o preenchimento de vagas ofertadas  e preenchidas para o curso de MEDICINA pela Escola Superior de Ciências da Saúde:

a) Relação de alunos aprovados dentro do número de vagas e no cadastro reserva nos vestibulares para o curso de medicina nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023;

b) Relação de alunos aprovados que se matricularam  no ano de aprovação do vestibular e permaneceram matriculados ao longo de todo ano letivo nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023;

c) Relação dos alunos que pediram transferência para outra instituição de ensino superior no primeiro e segundo ano do curso de medicina e que tenham ingressada por meio do regular vestibular (não outras formas de ingresso);

d) Relação de alunos que foram matriculados decorrentes de 2ª ou 3ª chamada da lista de aprovados (cadastro reserva) nos vestibulares de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023;

e) Relação de alunos que ingressaram no 1º e 2º ano do curso de medicina e que tenham ingressado por outros modos de transferência, diverso do vestibular/SISU, ou seja, ex-offício e transferência facultativa;

f) Informações sobre a forma de publicitação de ingresso no curso de medicina, da relação de alunos que são matriculados, tanto do vestibular, como também das outras duas formas de ingresso - ex-offício e transferência facultativa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Secretaria de Estado de Saúde acerca do ingresso e preenchimento das vagas dos cursos de Medicina pela ESCS.

Está sendo recorrente ouvir da população do Distrito Federal reclamações acerca do “desperdício” de vagas que vêm ocorrendo na ESCS, no Curso de Medicina, visto que, desde o ano de 2020, a Universidade de Brasília (UnB) adotou o sistema de seleção próprio, conhecido como Acesso ENEM UnB, como forma de ingresso na Universidade, o que gera uma diferença entre os calendários dos processos seletivos das referidas instituições. Considerando que a ESCS realiza seu processo seletivo antes da UnB, em face de adotar o SISU, e considerando, ainda, o longo prazo para ocorrer o Acesso ENEM UnB, muitos desses estudantes utilizam suas notas do ENEM no SISU e em um primeiro momento ingressam na ESCS e, posteriormente, ao abrir o Acesso ENEM UnB, acabam se inscrevendo na UnB e, aprovados, optam peça Universidade Federal e acabam abandonando a ESCS, o que impacta diretamente de forma prejudicial àqueles que deixaram de ingressar no primeiro momento e que sequer tinham a intenção de futuramente mudar de instituição de ensino, mesmo que para a UnB. 

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população.

Sobre o assunto acima, inclusive, já foi oficiada aquela instituição de ensino, cujas respostas já foram apresentadas, mas ainda insuficiente para o esclarecimento de algumas dúvidas, ainda, motivo este que apresento o presente requerimento, inclusive para tratar especificamente sobre o preenchimento das vagas de eventuais alunos que porventura se desliguem do curso, ainda no seu primeiro ano.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

Conforme dispõe o texto do Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dessa forma, este Parlamentar solicita providências para elucidação do tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias , bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 308/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD