(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, referente ao processo de consolidação da infraestrutura de saneamento básico na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII).
 

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado à Excelentíssima Senhora Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio, no prazo máximo de 30 dias, das seguintes informações acerca do processo de consolidação da infraestrutura de saneamento saneamento básico no Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII):

I. Quais são os prazos estabelecidos para a elaboração e implementação da 3ª Etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII)?

II. Quais são as etapas que devem ser cumpridas para a elaboração e implementação da 3ª Etapa do SES mencionada anteriormente?

III. Quais são os custos previstos para a realização das melhorias no Sistema de Abastecimento de Água (SAA) na Região Administrativa mencionada?

IV. Quais são os custos previstos para a elaboração e implementação da 3ª Etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES)?

V. Existem fontes de recursos financeiros disponíveis ou previstas para financiar as melhorias no SAA e os projetos do SES na mencionada Região Administrativa?

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente Requerimento de Informação tem por objetivo solicitar informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal acerca do processo de consolidação da infraestrutura de saneamento básico na Região Administrativa do Jardim Botãnico (RA-XXVII).

Isso porque, em atenção aos justos reclamos dos moradores das Quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII), encaminhamos a Indicação nº 435/2023, a qual sugere providências urgentes para a implantação de saneamento básico nessas quadras.

No decorrer do processo desencadeado por esse expediente legislativo, consta o Despacho - CAESB/DE/EPR (Doc. SEI-GDF nº 1173372), no qual a Superintendência de Projetos da CAESB forneceu os seguintes esclarecimentos referentes à demanda:

"1. Consta no cadastro técnico da extensão PDF (111597004) a existência de Redes de Abastecimento de Água.

2. Existe uma demanda para a setorização do Jardim Botânico, solicitada pela Superintendência de Gestão Operacional - PGO, com o objetivo de promover melhorias no Sistema de Abastecimento de Água (SAA) na região em que se localiza o Residencial.

3. Após verificação, identificamos que está prevista no Planejamento da Superintendência de Projetos - EPR a elaboração de projetos para a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) na terceira etapa do Setor Habitacional Jardim Botânico.

4. Ressaltamos que tanto as melhorias no SAA quanto os Projetos do SES (Redes, Elevatórias de Esgoto, Linha de Recalque, Interceptor e Estação de Tratamento de Esgoto) estão condicionados à disponibilidade de recursos financeiros."

Com o objetivo de aprofundar a discussão e buscar uma solução adequada aos interesses da comunidade afetada, bem como para promover melhorias nas condições de saneamento básico na Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XXVII), solicitamos informações pertinentes e indispensáveis para o tratamento dessa questão.

Por fim, destacamos que esta solicitação encontra respaldo no artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor
 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 292/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD