(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer o encaminhamento de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, acerca do funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – SAIF Areal, situada na Região Administrativa de Águas Claras (RA-XX).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado à Excelentíssima Senhora Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio, no prazo máximo de 30 dias, das seguintes informações acerca do funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – SAIF Areal, situada na Região Administrativa de Águas Claras (RA-XX):

II - Número de acolhidos pela unidade.

II - Perfil de atendimento dos usuários;

III - Se, na execução dos serviços da mencionada Unidade, estão sendo observados os os princípios, diretrizes e demais determinações exaradas pela legislação que rege a Assistência Social;

IV - Se estão sendo observados as exigências emanadas do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 / 2023);

V - Se há acessibilidade para idosos e pessoas com deficiências nos cômodos e mobiliários da unidade;

VI - Onde os assistidos se alimentam, durante a construção do Restaurante Comunitário de Arniqueira. Informar se o local se é improvisado.

VII - Se existe previsão para a construção de refeitório definitivo que possa fornecer alimentação saudável em ambiente digno aos assistidos. Na hipótese de existir essa previsão, informar se há recursos disponíveis para o início das obras.

VIII - Se está em andamento alguma reforma da unidade. Em caso afirmativo, informar em detalhes os serviços a serem executados. Do contrário, esclarecer se existe algum projeto para essa finalidade e se existe dotação orçamentária disponibilizada para custeá-lo.

IX - Na hipótese de haverem demandas para manutenções e reformas na unidade sem a contrapartida de fonte de recursos, informar os valores necessários para cobri-los.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações tem por objetivo solicitar informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre oo funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – SAIF Areal, situada na Região Administrativa de Águas Claras (RA-XX).

Dos serviços socioassistenciais prestados pelo Distrito Federal, destaca-se, por sua complexidade e relevância, o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias - SAIF. Esse serviço oferece abrigo imediato e provisório à população em situação de rua, buscando condições de estadia, convívio e endereço de de referência, além de atender de forma qualificada e personalizada.

O SAIF atende principalmente adultos e famílias em situação de rua e desabrigo. Pessoas com deficiência também podem ser inseridas no Serviço, desde que possuam condições de exercer, de forma independente, as atividades básicas da vida diária.

Este Deputado foi abordado por cidadãos que têm dúvidas sobre o funcionamento do SIAF Areal, unidade situada na QS 09, Lotes 1/7, Areal, Região Administrativa de Taguatinga (RA-III) e que conta com 150 vagas. Preocupado em contribuir com uma gestão adequada dessa política pública e, acima de tudo, assegurar o acesso aos direitos pela população atendida, por meio deste Requerimento de Informações, busco obter informações fundamentais para compreender a realidade do SAIF. Essas informações serão utilizadas para a tomada de medidas adicionais no âmbito do Poder Legislativo, em colaboração com a administração do Serviço e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Por fim, destaco que esta solicitação encontra respaldo no artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". 

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 292/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD