(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca da suspensão do concurso público destinado ao provimento de Cargos e Cadastro de Reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, autorizado pela Portaria n.º 210, de 27 de junho de 2022, e publicado por meio do Edital Normativo n.º 01, de 19 de maio de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD as seguintes informações:

a) O Diário Oficial do Distrito Federal trouxe publicação, neste dia 31.5.2023, feita pela SEPLAD, em que consta a suspensão do certame destinado ao provimento de Cargos e Cadastro de Reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, autorizado pela Portaria n.º 210, de 27 de junho de 2022, e publicado por meio do Edital Normativo n.º 01, de 19 de maio de 2023. A justificativa, com efeito, foi o Decreto nº 44.549 de 19 de maio de 2023, que tratou do contingenciamento de R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais). O referido decreto efetivamente impede a realização do certame?

b) Considerando a necessidade do certame, consoante a aprovação realizada ainda no ano de 2022, as leis orçamentárias do ano de 2023 permitem a realização do certame ou não? O contingenciamento afetará, doravante, quaisquer outros concursos eventualmente em andamento?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento acerca da suspensão do concurso público destinado ao provimento de Cargos e Cadastro de Reserva de Analista e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, consoante a publicação havida no DODF de 31.5.2023. Eis a referida publicação:

Com efeito, a justificativa para tanto foi o Decreto nº 44.549/2023, que tratou do contingenciamento de recursos. A preocupação que tenho se referem a alguns aspectos: em primeiro lugar, a própria confiança da população na realização do certame, o que torna angustiante a sua suspensão.

Ademais, observa-se outra preocupação, que se refere à própria suspensão de outros concursos. A partir do contingenciamento, essa será a postura, doravante, da Secretaria. Por fim, e não menos sem importância, a população do Distrito Federal precisa do serviço daqueles que eventualmente sejam aprovados. E precisa de forma urgente, em razão da periclitante situação da Saúde do Distrito Federal.

Assim, diante da importância do tema, é preciso que tais fatos sejam esclarecidos. Portanto, peço aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em .

DeputadA dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 282/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 12/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD