Proposição
REQ 435/1995
Atualizado em 13/11/2024 13h29
Ementa:
REQUER AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO DF INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, DO PRAZO DE 180 DIAS CONCEDIDO PELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF, PUBLICADO NO DODF DE 19 DE ABRIL DE 1995, ÀS FARMÁCIAS E DROGRARIAS DO DF PARA SE ADEQUAREM À EXIGÊNCIA DA LEI 5.991/73, QUE DETERMINA PRESENÇA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL NO ESTABELECIMENTO DURANTE TODO O SEU EXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE DURANTE O PLANTÃO.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Odilon Aires Parlamentar Deputado Tadeu Filippelli Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
16/10/1995
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF