(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer ao IPREV-DF informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos incisos XVI e XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c  art. 40 e art. 69-C- I “p”, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando o Relatório Final de Auditoria - Gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal do TCDF, processo n° 2.510/2016-e;

Considerando as Decisões nº 428/2022 e 5268/2022, ambas do TCDF, e a necessidade de monitoramento do cumprimento das referidas Decisões.

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer, ao IPREV-DF, informações detalhadas quanto à gestão do regime próprio de previdência social do Distrito Federal, respondendo, especificamente, os seguintes questionamentos:

1. Quanto aos segurados:
   1. Quantos segurados, segregados por sexo, estão inseridos em cada carreira/cargo/especialidade do quadro de pessoal do Distrito Federal?
   2. Quantos segurados possuem mais de uma aposentadoria?
   3. Quanto aos segurados:
      1. Quantos foram aposentados por invalidez?
      2. Quantos foram aposentados com direito à integralidade e paridade remuneratória?
      3. Quantos foram aposentados de modo especial?
      4. Quantos foram aposentados com proventos proporcionais?
   4. Quantos segurados são pensionistas?
      1. Quantos pensionistas são temporários?
      2. Quantos pensionistas são vitalícios?
   5. Quantos segurados estão inseridos no Regime de Previdência Complementar?
   6. Quantos segurados fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar?
2. Quanto aos benefícios:
   1. Qual o rol de benefícios custeados pelo Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal?
      1. Em havendo a concessão de auxilio saúde, como se dá o custeio deste benefício?
3. Quanto às fontes de receita:
   1. Quais as fontes de receita do Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal?
      1. Qual o valor efetivo arrecadado decorrente de contribuição previdenciária?
      2. Qual o total de despesas previdenciárias? Favor individualizar por benefícios.
      3. Qual a regra adotada pelo IPREV-DF para recuperar as dívidas ativas do DF encaminhadas como fonte de receita do RPPS-DF?
      4. Qual o perfil das dívidas ativas de posse do IPREV-DF?
4. Quanto aos servidores das forças de segurança:
   1. Como foi estabelecida a relação de vinculação previdenciária dos servidores da segurança pública que possuem matrícula SIAPE? (FORÇAS DE SEGURANÇA)
5. Qual a rentabilidade real do conjunto de contribuições existentes relativo ao último exercício financeiro?
   1. Qual o perfil de investimento dos ativos do IPREV-DF e sua rentabilidade real dos últimos 5 anos?
6. Qual a expectativa de vida dos segurados do RPPS do Distrito Federal?
7. Qual a idade média de ingresso no RPPS do Distrito Federal, segregada por sexo e por carreira/cargo?
8. Qual o valor médio dos benefícios pagos pelo RPPS do Distrito Federal, segregada por sexo e por carreira/cargo?
9. Qual o perfil médio dos dependentes dos servidores públicos?
   1. Qual a porcentagem de servidores, por carreira, que possuem cônjuge?
   2. Qual a porcentagem de servidores, por carreira, que possuem dependentes que não sejam cônjuges?
10. Qual a quantidade de segurados readaptados?
11. Qual a quantidade de segurados cedidos, com ônus para o Governo do Distrito Federal?
12. Qual a quantidade de segurados licenciados sem remuneração, nos últimos 5 anos?
13. Quantos servidores, por carreira e segregados por sexo, estão recebendo o abono de permanência?
14. Qual a estrutura de custeio do IPREV-DF? Isto é, qual o seu orçamento e seus gastos efetivados nos últimos 5 anos?
15. O  IPREV-DF utiliza algum sistema de informação e estatística com a projeção das aposentadorias por carreira, cargo e órgão?
    1. Caso positivo, informar nome do sistema e quais regras são utilizadas no cálculo dessa projeção.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”..

Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Parlamentares, a quem compete: “fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.”

Todavia, o Controle Externo Legislativo constitui-se em procedimento formal, cujos instrumentos para exercê-lo são estabelecidos na própria LODF, entre eles, o Requerimento de Informação, previsto no art. 60, XXXIII, da LODF, in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

(...)

No âmbito da CLDF, o referido instrumento tem o procedimento e as competências para a implementação previstos no art. 40 c/c art. 69-C, I, p, do Regimento Interno da CLDF (RICLDF), conforme segue:

“Art. 40. Compete, ainda, à Mesa Diretora decidir, no prazo de dez dias úteis, sobre os requerimentos de informação, sujeitos às normas seguintes:

I – só são admissíveis os requerimentos que:

a) refiram-se a ato ou fato sujeito à competência ou supervisão da autoridade requerida;

b) relacionem-se com matéria sujeita à deliberação, à fiscalização ou ao controle da Câmara Legislativa;

c) não contenham pedido de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre os propósitos da autoridade a quem se dirigem;

II – se as informações já tiverem chegado à Câmara Legislativa, espontaneamente ou em resposta a requerimento anterior, o requerente delas receberá cópia, e seu requerimento será tido por prejudicado;

III – as informações recebidas, quando se destinarem a elucidar matéria relacionada a proposição em curso na Câmara Legislativa, serão incorporadas ao respectivo processo.

§ 1º Do indeferimento do requerimento de informação, cabe recurso ao Plenário, na forma e condições do art. 152.

§ 2º Se as informações requeridas não forem prestadas em trinta dias ou se forem falsas, a Câmara Legislativa reunir-se-á, dentro de setenta e duas horas, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências do art. 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica.”

“Art. 69-C. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela Resolução nº 261, de 14/1/2013.)

I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(...)

p) decidir sobre Requerimento de Informação necessário à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle, nos prazos e condições definidos no art. 40 do Regimento Interno, promovendo o registro e o controle de respostas;

(...)”

Ademais, considerando os achados apontados no Relatório Final de Auditoria - Gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal do TCDF, os quais indicam um cenário que requer atenção, bem como o relevante papel institucional do IPREV-DF, nota-se a necessidade desta Comissão acompanhar as ações estabelecidas e os prazos determinados nas Decisões 428/2022 e 5268/2022.

Tais informações são de vital importância para que a CLDF, por meio desta Comissão, exerça seu papel institucional de fiscalização e monitoramento.

Nesse sentido, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Suplente

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 15201/2023

Requer ao IPREV-DF informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  31/03/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 175/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 24/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD