(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca do processo licitatório relacionado à construção do Centro de Ensino Médio do Paranoá Parque

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Educação, as seguintes informações:

a) Quais os motivos pelos quais a Secretaria revogou o aviso de revogação de concorrência nº 02/2021, que tratava da construção de Escola de Ensino Médio do Paranoá Parque (Processo SEI nº 00080-00008717/2020-63)?

b) A escola ainda será construída? Quantas são as escolas que ocupam prédios alugados na Coordenação Regional de Ensino do Paranoá?

Em tempo, favor permitir o acesso externo ao referido processo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo obter informações relacionadas à construção de Centro de Ensino Médio no Paranoá Parque. Com efeito, ainda em 2021, a concorrência foi revogada e não há notícia, ao menos publicizada, de retomada do processo licitatório para construção.

Assim, e de acordo com a competência deste Parlamento na fiscalização dos atos do Poder Executivo, requeiro o envio de tais informações, para avaliar a regularidade do processo e sugerir, caso seja possível, medidas a serem aplicadas, uma vez que a carência da população ainda persiste.

Dessa forma, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 277/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 08/nov/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD