Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca do fluxo de distribuição de medicamentos às unidades de saúde do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:
a) Como tem sido o fluxo de distribuição de medicamentos para as unidades de saúde do Distrito Federal?
b) O novo fluxo de distribuição foi discutido com os servidores? Em caso contrário, é possível revisá-lo, de modo a dialogar com os recursos humanos para que o fluxo atenda às necessidades atuais?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por escopo obter informações da Secretaria de Estado de Saúde, em razão da distribuição de medicamentos para as unidades de saúde do Distrito Federal. Com efeito, pude perceber que foram feitas diversas mudanças no fluxo de trabalho daquele órgão, o que tem prejudicado o atendimento, gerando o risco de desabastecimento da população.
É preciso obter tais informações de modo que se possa fazer o trabalho de fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como se possa fazer eventuais sugestões de ajuste dos fluxos de trabalho, de modo que não haja, de modo algum, desabastecimento das unidades de saúde.
Diante da relevância do tema, requeiro aos pares a aprovação do presente requerimento.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 29/03/2023, às 17:59:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 31/03/2023, às 10:31:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.
REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.
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