(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca da distribuição de medicamentos às unidades de saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Por qual motivo o Núcleo de Medicamentos de Atenção Básica deixou de fazer as entregas mensais às Unidades Básicas de Saúde?

b) Os Núcleos de Logística Farmacêutica estão estruturados com recursos humanos, espaço físico e transporte pra assumir as funções do Núcleo de Medicamentos de Atenção Básica?

c) Quem fará o carregamento no Núcleo de Medicamentos de Atenção Básica e a descarga nas Unidades Básicas de Saúde?

d) Qual o prejuízo que as entregas desestruturadas estão trazendo aos pacientes, já que o único cargo que fazia a referida tarefa (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Farmácia) não mais subsiste?

e) Qual o nível de segurança no transporte e conferência de medicamentos psicotrópicos?

f) Houve algum diálogo com os farmacêuticos da atenção básica para implantação desse novo processo de trabalho? Em caso negativo, quais as razões para tanto?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Secretaria de Estado de Saúde, em razão da distribuição de medicamentos para as unidades de saúde do Distrito Federal. Com efeito, pude perceber que foram feitas diversas mudanças no fluxo de trabalho daquele órgão, o que tem prejudicado o atendimento, gerando o risco de desabastecimento da população.

É preciso obter tais informações de modo que se possa fazer o trabalho de fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como se possa fazer eventuais sugestões de ajuste dos fluxos de trabalho, de modo que não haja, de modo algum, desabastecimento das unidades de saúde.

Diante da relevância do tema, requeiro aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD