(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Controladoria-Geral do Distrito Federal acerca do cumprimento do disposto no artigo 88, § 3º, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

            Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2° inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Controladoria-Geral do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Em rápida pesquisa ao Portal da Transparência, especialmente quanto às emendas parlamentares, observo que as informações que devem ser veiculadas no Portal, na forma do artigo 88, § 3º, incisos, V, VII, VIII e IX, da Lei 6.934/2021 não aparecem na tela inicial e nem quando todos os itens da busca são acionados. De fato, tais informações são deveras importantes para o controle social e se referem à lei de origem da emenda, o número do Ofício eletrônico de autorização pelo parlamentar autor, o valor autorizado e desbloqueado referente ao ofício eletrônico e o nome da entidade beneficiada pela emenda, quando se tratar de organização social, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Distrital nº 37.843/2016. Isso de fato ocorre? Há algum outro meio de pesquisa em que tais informações sejam disponibilizadas?

b) Caso não sejam disponibilizadas, conforme a pesquisa feita por meu gabinete, a Controladoria tem algum plano para adequação à Lei 6.934/2021 e em quanto tempo tomaria as providências necessárias para tanto?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações, à luz do disposto no artigo 19 da LODF e do artigo 88, § 3º, incisos V, VII, VIII e IX da Lei 6.934/2021, se a Controladoria tem disponibilizado, na íntegra, as informações determinadas pela LDO de 2021. Reputo que a transparência deve ser radical e, portanto, acessível a todos os cidadãos e cidadãs do Distrito Federal, especialmente quando se trata de emendas parlamentares.

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia do acesso à educação a toda a população.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 141/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 06/06/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 de JUNHO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD