(Autoria: Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 8 de junho de 2022, em homenagem aos 10 anos de trabalho do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC no Sistema Socioeducativo – SEE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno, requeiro a realização de Sessão Solene em homenagem aos 10 anos de trabalho do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC no Sistema Socioeducativo – SEE, no dia 8 de junho 2022, às 10 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO      

A presente proposição tem por objetivo realizar uma Sessão Solene em homenagem aos 10 anos de trabalho do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC no Sistema Sócio-Educativo – SEE.

A intenção da solenidade é homenagear a atuação do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC no Sistema Sócio-Educativo – SEE, em face da proposição de proteção e vigilância na garantia de direitos fundamentais. 

O Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, fundado em 1979, é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília, com efetiva já há 42 anos na esfera política junto a organizações parceiras da sociedade civil e movimentos sociais, buscando ter e fazer nos espaços nacionais e internacionais de discussão de políticas públicas e direitos humanos, sempre com atenção no orçamento público. 

O INESC tem a missão de contribuir para o aprimoramento dos processos democráticos visando à garantia dos direitos humanos, mediante o diálogo com o cidadão e a cidadã, a articulação e o fortalecimento da sociedade civil para influenciar os espaços de governança nacional e internacional e a consciência da sociedade. 

A organização tem também, como um dos prismas de foco, entender e interpretar o orçamento público, considerando que este é peça fundamental para promover e fortalecer a cidadania, e garantir os direitos a todos cidadãos e cidadãs.

A atuação do INESC com o Sistema Sócio-Educativo-SEE, tem como um dos desafios primordiais, a prevenção e o investimento, sobretudo na regiões mais desprotegidas, onde há maior carência de políticas públicas garantidoras de direitos e, por conta da falta de investimentos em áreas estratégicas, acaba por que resultarem enormes desigualdades sociais, com famílias desprotegidas e expostas a violências de diversas naturezas.

Nesse contexto, destaca-se também o forte e excessivo apelo ao consumo, ao ter, o que muitas das vezes, em áreas de extrema carência, funcionam como uma perversa engrenagem que leva adolescentes para o circuito da criminalidade. 

O Sistema Sócio-Educativo não funciona sozinho e assim, faz necessário promover a garantia de todas as políticas públicas pertinentes, juntamente com as famílias e toda sociedade a fim de assumirem igualmente responsabilidades no compromisso de oportunizar ao adolescente que cumpriu medida socioeducativa de privação de liberdade uma volta ao convívio social em patamares de cidadania e novas referências sociais.

Neste ensejo, o INESC em atuação conjunto com o SEE, tem tido papel fundamental na melhoria de desenvolvimento dos processos democráticos, visando fortalecer os cidadãos e movimentos populares no combate a todas  formas de opressão, desigualdade e preconceito.

O Sistema Sócio-Educativo – SEE, dentre outros inúmeros exercícios de suas responsabilidades tem a função de execução das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida (LA), Semiliberdade e Internação, todas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania 

No exercício de suas atribuições, o SEE é também responsável por executar a avaliar as atividades de medidas socioeducativas; visando melhorias para a operacionalização eficiente dos programas de fim socioeducativos, com a consequente monitoração destes.

Todos os adolescentes vinculados aos Sistema Sócio-Educativo-SEE, devem ser atendidos com a garantia de seus direitos e acesso a serviços sociais, construindo efetivando sistemas de garantia de direitos, com a interação de políticas setoriais. Neste prisma, o INESC tem tido papel fundamental com a política socioeducativa.

No Sistema Sócio-Educativo-SEE, a atuação do INESC busca capacitar jovens, adultos e movimentos sociais a fim de entenderem e compreenderem, de forma simplificada, o importante instrumento do orçamento público para população, ou seja, a distribuição do dinheiro público, sua fiscalização e efetivas cobranças ao poder público quanto ao não cumprimento de alguma obrigação de sua competência, podendo assim, exigir do Estado o respeito aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, dentre outros.

Ainda neste viés socioeducativo o INESC produz e divulga informações, advindas de competentes análises que visam enriquecer o debate público nas diversas campanhas de engajamento e sensibilização nas três esferas de Poder – Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de fazer valer direitos, defesa da democracia e dignidade da pessoa humana. 

No Distrito Federal o INESC é ator de grande importância no Sistema Sócio-Educativo – SEE, é protagonista fundamental construção  e sucesso do SEE em sua aplicabilidade. 

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos demais Deputados para a homenagem aos 10 anos de trabalho do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC no Sistema Sócio-Educativo – SEE no Distrito Federal.

Sala das Sessões em,     de maio e 2022.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/06/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 24 de maio de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 8 de junho de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 08 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo