(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação acerca da reforma do Centro de Ensino Médio 10 localizado em Ceilândia (RA IX).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

            Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2° inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação as seguintes informações:

a) Como está o andamento da obra da reforma do Centro de Ensino Médio 10 localizado em Ceilândia (RA IX)? Quando o contrato foi assinado e qual é a previsão de entrega do Centro de Ensino Médio 10 de Ceilândia (RA IX)? O contrato está sendo cumprido à risca ou não?

b) Fui informado pela comunidade da região de que a reforma começou em 2016. O prazo previsto no contrato já expirou? Há comissão de execução contratual? Houve alguma punição à empresa contratada, caso tenha havido qualquer violação ao contrato?

Favor encaminhar o contrato e eventuais termos aditivos, para fins de fiscalização por parte deste Parlamentar.

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obter informações, junto à Secretaria de Estado de Educação, acerca da reforma do Centro de Ensino Médio 10 localizado em Ceilândia. Com efeito, o Centro de Ensino Médio 10 de Ceilândia (RA IX) começou a ser reformado em 2016, no entanto, como demonstrado pelas imagens abaixo, as obras ainda não foram finalizadas, de modo a prejudicar a comunidade. 

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia do acesso à educação a toda a população.

Assim, peço aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 141/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 06/06/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 de JUNHO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD