(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a convocação do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal - para comparecer à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para explicar e debater a atuação do órgão no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em conformidade com os arts. 56, III, 145, II e 229, I, do Regimento Interno, requer-se a convocação do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal - para comparecer à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para explicar e debater a atuação do órgão no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Regimento Interno da CLDF (art. 56, III), compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo convocar Secretários de Estado a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados.A missão institucional da Secretaria DF Legal é promover o crescimento ordenado da cidade dentro da legalidade. Nesse sentido, a Secretaria tem importante papel no desenvolvimento econômico sustentável do Distrito Federal.

Tendo em vista que o setor produtivo foi afetado, sobremaneira, com as restrições impostas em razão da pandemia, faz-se necessário trazer os necessários esclarecimentos sobre a atuação da DF Legal em suas intervenções fiscalizatórias, de modo a tornar claro seus objetivos e limites.

Sala das sessões em,

Júlia Lucy

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no arts. 145, II, 229, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022