(Autoria: DEPUTADO DANIEL DONIZET e outros)

Requer a prorrogação de prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-tratos aos Animais pelo tempo de 90 dias.

            Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Foi constituído no âmbito dessa Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio do Requerimento n. 294/2019 e Ato do Presidente no. 314/2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-tratos aos Animais, “com finalidade de investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais”.

Diante do escoamento do prazo regimental para o funcionamento desta comissão, que se encerrou no dia 24 de abril de 2022, é que se requer o teor abaixo:

Requeremos, com fundamento no § 4º do art. 72 do Regimento Interno desta casa, a prorrogação do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-tratos aos Animais pelo período de 90 dias, para conclusão dos trabalhos.

JUSTIFICAÇÃO

    Em agosto de 2021, foi instalada no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito com finalidade de investigar maus-tratos aos animais no Distrito Federal. A Comissão pretende realizar mais reuniões e audiências públicas antes de finalizar seu trabalho, culminando na feitura e aprovação do relatório.

Para a conclusão dos trabalhos, será necessária a dilação de prazo e requeremos a prorrogação da CPI de acordo com o § 4º do art. 72:

Art. 72. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara Legislativa, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno e na legislação.

(…)

§ 4º O prazo de duração de comissão parlamentar de inquérito será de até cento e oitenta dias corridos, prorrogável pela metade, automaticamente, por requerimento da maioria de seus membros, dirigido à Mesa Diretora, o qual será lido em Plenário e, em seguida, publicado, interrompendo-se a contagem desse tempo nos períodos em que não houver sessão legislativa ordinária da Câmara Legislativa.

Com este fundamento e tendo a certeza que essa prorrogação garantirá a qualidade do relatório e dos resultados finais da CPI, requeremos a prorrogação pelo prazo previsto regimentalmente.

Brasília, 28 de abril de 2022

Deputado Daniel Donizet 

Presidente da CPI

Deputado Robério Negreiros 

Vice-presidente da CPI

Deputado Roosevelt Vilela 

Relator da CPI

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) nos termos do art. 72, § 4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em seguida ao Setor de Apoio as Comissões Temporárias paras as devidas providências. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 6 de maio de 2022 

AO SACT, para conhecimento.

Brasília, 9 de maio de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423