(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a criação de subcomissão, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas e proposições legislativas relativas à concurso público para provimento de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais,

Requeiro, com fulcro no Artigo 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a constituição de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, que será composta por dois membros, com prazo de funcionamento até 31 de dezembro de 2024, com escopo de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas e proposições legislativas relativas à concurso público para provimento de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.

Requeiro, ainda, a indicação de dois servidores para assessorar os parlamentares no desempenho das atividades da Subcomissão. 

JUSTIFICAÇÃO

Com o presente Requerimento pretende-se a criação de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, que será composta por dois membros para acompanhar políticas públicas e proposições legislativas relativas à concurso público para provimento de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal. 

Dentre as competências delegadas à Comissão de Assuntos Sociais têm-se a de analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas a serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão, bem como acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Neste sentido, considerando que as comissões podem constituir subcomissões, integradas por seus próprios membros, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, para estudo de proposições, desempenho de atividades específicas ou trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação, o qual indicará o prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno, é a razão do presente Requerimento.

Sobre o tema convém destacar que a Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, deu nova redação ao texto Constitucional originário passando a exigir que o concurso público de provas ou de provas e títulos fossem realizados levando em consideração a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

Seguindo o texto Constitucional, o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, Lei Complementar 840/2011, define que as normas gerais sobre concurso público são as fixadas em lei específica e de que o concurso público é de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira.

Além das normas gerais que regulam o concurso público no âmbito do Distrito Federal, muitas são as carreiras/cargos que compõem o seu Quadro de Pessoal e por consequência o arcabouço normativo que disciplinam a natureza e complexidade de cada um deles. 

O fato é que a realização de concurso público preserva o direito de igualdade de oportunidade para ingresso nos cargos públicos e tem como objetivo selecionar candidatos aptos ao pleno desempenho das atribuições do cargo, de forma a prestar serviços de qualidade a todos que dependem da prestação dos serviços públicos.

Neste sentido, faz-se necessário maximizar o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas e proposições legislativas relacionadas a concurso público para provimento de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.

A Subcomissão certamente terá papel relevante tanto no acompanhamento das proposições legislativas e, sendo o caso, após estudo prévio, propor novas matérias relativas ao tema,  junto à Comissão de Assuntos Sociais, para a competente apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e ainda, apresentará parecer ou relatório a ser submetido à deliberação do plenário da referida Comissão.

Com tais considerações, requeiro aos nobres pares o apoio e a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em................................... 

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares e, em seguida a CAS  para análise de admissibilidade e apreciação nos termos do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa.

Em   23/03/23

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23142

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CAS, para análise e deliberação, nos termos do art. 57 do RI-CLDF.

Brasília, 23 de março de 2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO REQ nº 328/2023

Ementa: Requer a criação de subcomissão, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para acompanhar  e fiscalizar as políticas públicas e proposições legislativas relativas à concurso público para provimento de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam a aprovação do requerimento o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  23/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS