(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

REQUER ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.067/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 40, inciso I, alíneas a e b do Regimento Interno desta Casa, venho requerer ao Secretário de Estado Casa Civil do Distrito Federal informações acerca da regulamentação, bem como dados adicionais, da Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, que “Cria o relatório temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público”

JUSTIFICAÇÃO

Em 24 de fevereiro de 2022, foi publicada a Lei nº 7.067, que “Cria o relatório temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público”.

O objetivo da Lei nº 7.067/2022, que seguiu as boas práticas identificadas na Lei nº 4.086/2088, que criou o Orçamento Criança e Adolescente, é o de criar e fortalecer o Relatório Temático “Orçamento Mulher”, consubstanciando-se em instrumento de debate, articulação e mobilização ao movimento das mulheres.

Instigar a sociedade a enfrentar os privilégios, os preconceitos, a corrupção, a violência, a exclusão, a exploração e as injustiças que as desigualdades de gênero produzem é estratégico. A luta do movimento por emancipação social exige, por isso mesmo e antes de mais nada, transformações na própria sociedade, legitimidade, para se concretizar em termos de garantia de direitos ou política pública no âmbito do Estado.

Nesse sentido, é necessário trabalharmos em conjunto para acelerar a regulamentação da referida Lei, de modo a fomentar o levantamento dos os dados necessários à efetiva vigência da Lei nº 7.067/2022.

Assim, e considerando às atribuições constitucionais desta Casa de Leis, é imperioso o encaminhamento de toda a documentação relacionada a referida Legislação, em especial aquela que corresponde ao processo de sua regulamentação.

Sala das Sessões, em         de abril de 2022. 

Deputada Arlete Sampaio

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de setembro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 250/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/10/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE OUTUBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD