(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Reguladas pela Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, as Rádios Comunitárias são um tipo especial de emissora sonora em FM, que auxilia na democratização da comunicação. São entidades sem fins lucrativos, com potência limitada, criadas para proporcionar informação, cultura e lazer às comunidades locais. Trata-se de uma pequena estação de rádio, que busca criar condições para que as comunidades tenham um canal de comunicação inteiramente dedicado a elas, abrindo oportunidade para divulgação de suas ideias, manifestações culturais, tradições, hábitos sociais e informações de utilidade pública.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres Pares para aprovação do presente Requerimento.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL

Aos 6 de março de dois mil e vinte e três, às 15h, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de contribuir com a efetiva elaboração, prioridade e execução de políticas públicas voltadas a defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação de iniciativas de desenvolvimento das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

V – combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de promoção do desenvolvimento das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as ações direcionadas à proteção das Rádios Comunitárias no Distrito Federal por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – apoiar, proteger e garantir a implementação de mecanismos de promoção da defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e todos os interessados na defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento das conquistas em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

VIII – defender ações complementares para o fortalecimento das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal;

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas em defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º É atribuição do Primeiro e Segundo Secretários exercer as atividades e serviços administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente, pelo Vice-presidente ou pelo Secretário-Geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Distrito Federal, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

gabriel magno

Deputado Distrital PT-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

 REQUERIMENTO PUBLICADO.

À SELEG, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 28 de março de 2023 

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

Cargo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 11 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo