(Autoria: Fábio Félix )

Requer informações da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal -SEJUS, sobre a implementação do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania LGBT, na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, REQUEIRO, a Vossa Excelência, após ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal: 

1- Quais as providências tomadas para implementação do  Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania LGBT?

2 - Houve deliberação administrativa, nos últimos cinco anos, pela reativação da política? 

3 - Solicita cópia integral de todos os processos administrativos relacionados ao Conselho

 JUSTIFICAÇÃO

 O presente requerimento faz-se necessário tendo em vista ao acessar o a página do GDF¹ , consta que a última atualização foi em 29/05/19, às 13h55min, e depois atualizado em 4/01/21, às 13h31min. Após esta data, não consta nenhuma atualização ou justificativa sobre o andamento desta implementação.

O Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania LGBT,  foi criado pelo Decreto n° 38.292, de julho de 2017, que estava previsto na Portaria n° 30, de 17 de novembro de 2011, em seu art.2° inciso V. Neste prisma, cabe indagar se os 16 cargos citados no decreto em epígrafe,  art. 3°, já foram designados e como está o andamento das politicas publicas para a comunidade.

Tendo em vista que a implementação desse conselho é de extrema importância para o público e que a sua execução facilitará a elaboração de políticas públicas e o levantamento de demandas, voltadas ao publico LGBTQIA+, bem como, nesse contexto, cumpre ressaltar que os dados e informações desse público precisam ser levantados e atualizados, o que é suma pertinência, levando em consideração que essa implementação trará políticas públicas de saúde e outras demandas e pautas tão quão importantes em prol do grupo .

Cumpre informar que o Ministério de Direitos Humanos, em conjunto com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fez um estudo de propostas e um levantamento das reuniões feitas em 2018 e com as previstas para 2019 no âmbito nacional² .

Neste sentido, apresento o presente Requerimento, no qual requeiro a prestação dos esclarecimentos e informações acima solicitadas, de forma a tomar conhecimento do andamento do processo de implementação do citado Conselho pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal-SEJUS, oportunidade em que rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Casa no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Fábio Félix 

Deputado Distrital

¹https://www.sejus.df.gov.br/conselho-distrital-de-promocao-dos-direitos-humanos-e-cidadania-lgbt/ 

²https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10079/1/Cap4_ConselhoNacCombDisc.pdf

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 131/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD