(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Solicita informações ao Secretário de Mobilidade Urbana a respeito da fiscalização do cumprimento da Lei Distrital nº 6.677/2020, que "Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal", regulamentada pelo Decreto nº 41.484/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 40, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que sejam solicitadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal as seguintes informações:
Com relação à implementação dos referidos pontos de apoio, nos termos do decreto regulamentador, informações a respeito do procedimento fiscalizatório e de penalização das empresas violadoras da lei;
A respeito da implementação da lei, dados a respeito do cumprimento da legislação, quantos pontos de apoio já foram instalados e suas localizações;
Ainda, a respeito da fiscalização, dados relativos ao número de sanções aplicadas às empresas descumpridoras e seus respectivos valores;
Informações acerca do atual estado de implementação dos pontos de apoio.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Distrital nº 6.677/2020, que “dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal”, vige há aproximadamente dois anos, no entanto, ainda carece de implementação, não tendo sido integralmente cumprida pelos destinatários das obrigações que estipula.
Apesar das sanções previstas na lei e no decreto regulamentar, observa-se que os pontos de apoio ainda não foram totalmente implementados em razão da falta de fiscalização e aplicação das multas cominadas nos diplomas normativos mencionados.
Situações como essa demonstram o elevado nível de precarização e desrespeito a que as trabalhadoras e os trabalhadores de aplicativos de entrega são submetidos em seu cotidiano e que, infelizmente, é aprofundado pelo vazio de políticas públicas dessa Secretaria na implementação e fiscalização da legislação atinente aos pontos de apoio.
Em tempo, reitero a importância da tutela e fiscalização dos pontos de apoio por essa Secretaria, cuja implementação é essencial para garantir a qualidade de vida e a dignidade humana das trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos. Papel este que deve ser desempenhado conjuntamente pelos órgãos da Administração Pública distrital, visando o aperfeiçoamento da mobilidade e das condições de trabalho desempenhado em modais de transporte por todo o Distrito Federal.
Por fim, solicita a essa Secretaria informações acerca do atual estado de implementação dos pontos de apoio, bem como em relação à fiscalização e sanção das empresas que se quedaram omissas no cumprimento da Lei e dos mencionados atos infralegais que a regulamentam.
Sala das Sessões, em…
Fábio Felix
Deputado Distrital
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