(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública com o tema de "Direitos dos Trabalhadores de Aplicativos", no dia 08 de abril de 2022, às 10h.
Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos arts. 85 e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, de forma presencial, com o tema de "Direitos dos Trabalhadores de Aplicativos", no dia 08 de abril de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
Os trabalhadores de aplicativos de entrega e de serviços de transporte vêm sofrendo, cotidianamente, com o aprofundamento da precarização de suas condições de trabalho. A falta de estrutura de apoio e irregularidade dos horários de trabalho, bem como os baixos valores pagos pelos seus serviços têm refletido efeitos perversos na qualidade de vida dos trabalhadores e gerado impactos sociais em todo o país. Soma-se a isso o projeto de desmonte dos serviços públicos, promovidos pelos Governos de Jair Bolsonaro e Ibaneis Rocha, e o resultado é uma catástrofe social, com implicações econômicas e sanitárias, que se apoderou de nosso país.
No Distrito Federal não é diferente, os mesmos reflexos das políticas neoliberais têm afetado as vidas de milhares de trabalhadores do ramo de aplicativos. Jornadas extenuantes e poucos direitos são a realidade de grande parte desses trabalhadores, que muitas vezes socorrem-se dessas ocupações em razão do desemprego e da crise econômica.
Em vista dessa realidade, este mandato se somou às trincheiras de lutas desses trabalhadores por mais direitos e condições dignas de trabalho. O resultado desse trabalho foi a aprovação da Lei 6.677/2020, que “Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal.”, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 41.484, de 17/11/2020. Com isso, foram garantidas as condições mínimas de trabalho e dignidade a esses trabalhadores, submetidos a jornadas intensas e privações de todas as naturezas.
Essa conquista permitiu que os trabalhadores de aplicativos pudessem acessar condições mais dignas de trabalho, obrigando a construção de pontos de apoio estruturados com os principais recursos necessários para o suprimento de suas necessidades vitais. Todavia, ainda há muito o que fazer em relação à fiscalização e à implementação de pontos de apoio que sejam suficientes para acolher a demanda do Distrito Federal. Por esse motivo, foi encaminhado Requerimento de Informações à Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito Federal (SEMOB) com vistas a questionar a atuação fiscalizatória do GDF e a implantação da referida lei.
Portanto, os próximos passos indicam a cobrança sistemática da construção de novos pontos de apoio, bem como de sua fiscalização, e a recuperação/conquista de novos direitos para a classe de trabalhadores de aplicativos, que representam uma grande parcela dos trabalhadores do Distrito Federal.
Diante do exposto, com o objetivo de debater acerca dos direitos desses trabalhadores, convidamos os nobres pares a apoiarem o presente Requerimento de Audiência Pública, viabilizando o espaço necessário para o acesso da população do DF ao espaços de Poder e de deliberação de seus direitos.
Sala das Sessões em…
FÁBIO FELIX
Deputado Distrital
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