(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU informações referentes ao não cumprimento da convenção e do acordo coletivo. 

Tomei conhecimento de situação danosa aos trabalhadores da empresa Valor Ambiental, prestadora de serviços à este órgão, referente à diferença existente nos valores do salário e tíquete alimentação de seus motoristas. 

Conforme relatos, na Usina PSul trabalham cerca de 30 motoristas com salários de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais), e tíquete alimentação por volta de R$ 500,00 (quinhentos reais). Já na Usina DLSul, os motoristas que desenvolvem a mesma função recebem salário de R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais), e tíquete alimentação em torno de R$ 1.000,00 (mil reais). 

Diante do exposto, solicito ao SLU informações referentes ao relato acima, tais como: 

1) cumprimento do acordo coletivo da categoria; 

2) diferença salarial entre motoristas da mesma categoria e mesma empresa; 

3) diferença do valor do tíquete alimentação dos trabalhadores. 

                                                           JUSTIFICAÇÃO  

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu artigo 60, inciso XXXIII, e no Regimento Interno desta Casa no artigo 145, inciso XIX.  

Sala das Sessões em, 22 de março de 2022.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 68/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 04/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD