(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)
Requer Informações ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca da reforma das estruturas do Edifício CONIC Brasília.
Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII e no art. 77, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 15, X, do art. 40, inciso I, alíneas a e b e do art. 225, I e II, do Regimento Interno desta Casa, venho requerer ao Excelentíssimo Secretário de Estado as seguintes informações:
Em reunião realizada com comerciante de lojas localizadas no Edifício CONIC Brasília, localizado na Asa Sul Edifício Venâncio IV-V, DF, 70393-903, tomamos conhecimento, no nosso Gabinete Parlamentar, das dificuldades diárias sofridas pelos usuários nomeadamente de circulação e segurança, em virtude da instalação de tapumes, desde 2016, para início de reformas estruturais do prédio, tombado pelo Patrimônio Histórico de Brasília.
Os relatos descrevem que os tapumes além de dificultar o acesso de pessoas às lojas comerciais do CONIC, que já sofrem com a queda do comércio por efeitos da pandemia, também colocam em risco a segurança dos consumidores(as), comerciantes e trabalhadores(as) que transitam diariamente pelo local.
Os tapumes foram instalados desde 2016, com a promessa de conclusão da reforma da Praça Zumbi dos Palmares, bem como, das estruturas do CONIC, que precisavam à época e atualmente tem a necessidade agravada de reformas para manutenção do Edifício. Diversas matérias acerca dos fatos foram veiculadas na mídia local. A reforma desde então não foi concluída.
Diante do exposto, e tendo em vista necessidades urgentes da população que circula na região central de Brasília, supra mencionada, por meio deste requerimento, com fundamento nas competências a nós atribuídas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo Regimento Interno desta Casa de Legislativa, qual seja a de fiscalização dos atos do Poder Público, solicitar que o Secretário de Estado preste as informações, com respectivas cópias dos documentos abaixo listados:
a) Indicação de quais medidas administrativas estão sendo tomadas para a realização necessária e urgente das obras de reforma de manutenção e revitalização do edifício CONIC Brasília.
b) Acesso à cópia de todos os documentos e processos administrativos relacionados ao início das reformas do CONIC, bem como, da Praça Zumbi dos Palmares, desde 2016.
c) Acesso à cópia de todos os documentos e relatórios administrativos relacionados aos processos de licitação das obras de reforma da região apontada.
JUSTIFICAÇÃO:
Nos termos do Art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete privativamente Câmara Legislativa do Distrito Federal a fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
A tarefa de fiscalização do Parlamentar somente é possível por meio do livre acesso aos documentos que informam as decisões dos administradores públicos, bem como registram fatos ocorridos nas dependências de órgãos da administração pública e judiciária, motivo pelo qual o Art. 37 da Constituição impõe aos poderes de toda a Administração Pública, incluindo o Distrito Federal, a obrigação de transparência, legalidade e eficiência. Isso implica, no caso concreto, que toda decisão deve ser devidamente motivada e sujeita à fiscalização desta Casa Legislativa.
O início das reformas e obras necessárias para a manutenção do CONIC é promessa que se estendem por longos anos nos Governos do Distrito Federal. A não realização das adequações urgentes e a manutenção da instalação dos tapumes no local causam prejuízos e colocam à população transeunte em risco.
Por todo o exposto, o presente requerimento busca conhecer e compreender todos os procedimentos judiciais e administrativos, bem como os respectivos documentos relacionados ao planejamento e ao andamento das obras de reforma do edifício CONIC Brasília.
ARLETE SAMPAIO
Deputada Distrital
Deputada Arlete Sampaio Parlamentar 
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