(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer acerca do programa Compete Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal as seguintes informações.

1. Fui instado, como membro desta Casa, para questionar a Secretaria acerca do apoio, instituído pela Lei n° 5.797, de 29 de dezembro de 2016, em forma da concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais, ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto. 

Sucede que, a despeito do suporte oferecido pelo Programa Compete Brasília incentivar a participação em competições esportivas, atletas de esportes que necessitam de equipamentos em suas respectivas categorias, como caiaques e bicicletas, por exemplo, questionam a cobertura, pelo Programa, também do transporte do equipamento, para a efetiva possibilidade da prática esportiva. Diante disso, indaga-se: 

i) qual o alcance da aplicação do art. 2° da Lei n° 5.797;

ii) quais os requisitos para a análise da viabilidade mencionada no mesmo artigo da legislação, em relação à concessão de alimentação e hospedagem solicitados;

iii) quantos beneficiários, atualmente, recebem o apoio oferecido pelo Programa e qual o montante total investido nesses atletas.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo garantir aos atletas recursos e meios para a participação em torneios e provas. Em verdade, de maneira geral, visa o cumprimento da legislação vigente em relação ao repasse em forma da concessão de passagens aéreas.

Indaga-se, sobretudo, a realidade de muitos atletas que precisam também de auxílio para transportar seu equipamento esportivo. Outrossim, quais os critérios e requisitos analisados para a aprovação ou não do benefício, a fim de se evitar parcialidade no processo.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala de sessões em … 

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 131/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD