(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, acerca da denúncia de abandono das máquinas de lavar e secar, adquiridas para higienização das roupas dos presos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:                 

Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, acerca das denúncias de suposto abandono das máquinas de lavar e secar, adquiridas para higienização das roupas para presos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento faz-se necessário tendo em vista as denúncias de suposto abandono das máquinas de lavar e secar roupas, adquiridas para higienização das roupas para presos, e em tese guardadas em almoxarifado, há 08 (oito) meses, sem uso.

Segundo informações, a compra foi destinada para os Presídios do Distrito Federal e custaram aos cofres públicos cerca de R$ 430 mil reais. Não obstante, até a presente data, os equipamentos se encontram encaixotados e sem uso, sendo que os próprios presos fazem a lavagem de suas roupas, as quais são fornecidas por seus respectivos familiares. Não havendo, portanto, fornecimento de uniformes aos reeducandos, por essa Secretaria de Estado.

Nos termos do Artigo 15 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ao Deputado Distrital, no exercício de seu Mandato, cabe o “acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta”, inclusive com a possibilidade de “requisitar auditorias e inspeções do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre atos sujeitos à sua fiscalização”.

Sendo assim, em consonância aos Princípios que regem à Administração Pública, notadamente quanto à legalidade, transparência e economicidade das entidades administrativas do Poder Executivo, solicito informações do Titular dessa Pasta acerca das supostas denúncias que versam sobre o desuso/abandono de bens públicos, bem como sobre os atos de gestão administrativa adotados, para o bom uso do sobredito patrimônio público adquirido (máquinas de lavar e secar) e da sua correlação com a finalidade descrita no respectivo procedimento licitatório. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em.......................................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 18 de março de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 54/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 28/03/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD