(Autoria: Do Senhor deputado Pastor Daniel de Castro )

Requer informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer acerca do repasse do benefício bolsa atleta. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer as seguintes informações: 

1. Fui instado, como membro desta Casa, para questionar a Secretaria acerca do repasse do benefício bolsa atleta, instituído pela Lei n° 2.402, de 15 de junho de 1999. Sucede que, a despeito da regulamentação trazida pela Portaria Normativa n° 80, de 23 de maio de 2011, estabelecer que o repasse do primeiro mês ocorrerá após a análise e autorização expedida pelo Secretário de Estado de Esporte do Distrito Federal, urgem queixas de que a data do pagamento da primeira mensalidade ocorre sempre no mês de fevereiro, sob a reclamação de que no mês de janeiro vários torneios e provas já estão em curso. Qual a justificativa para o repasse estar acontecendo dessa maneira?

 JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo garantir aos atletas recursos para a participação em torneios e provas que acontecerem durante o mês de janeiro. Em verdade, de maneira geral, visa o cumprimento da legislação vigente em relação ao repasse do benefício da bolsa atleta. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 131/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD