(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 1358, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 1358/2020, que “Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em pesquisas científicas que lhes possam causar sofrimento físico ou psicológico no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em referência resta prejudicado, por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, uma vez que o disposto no PL 1358/2020 já se encontra normatizado pela Lei nº 6.721, de 23 de novembro de 2020, que “Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.”

Observou-se que o PL 1358/2020 ao ser apresentado foi devolvido ao autor devido à existência da Lei 2095/1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal; sendo que a Consultoria desta Casa constatou que não haveria prejudicialidade, no  momento, por não haver incidência do art. 176, I, do Regimento Interno. 

Contudo, nesse ínterim, foi aprovado e sancionado o Projeto de Lei n° 1164/2020 na Lei 6721/2020, que prejudica a tramitação do projeto em comento.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhor Chefe,

Encaminho a Vossa Senhoria este processo, que trata do Requerimento n° 3076, de 2022, para fins de atendimento ao preceituado no art. 137 do Regimento Interno desta Casa de Leis, especialmente o disposto em seu § 2°.

Brasília, 28 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

JOD

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa