(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca da reforma de espaço físico próprio para instalação definitiva da Unidade Básica de Saúde nº 18, em Planaltina (RA VI).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde as seguintes informações:

a) Fui instada, como membro da Comissão de Educação, Saúde e Cultura desta Casa, pelo Conselho Regional de Saúde de Planaltina, para questionar a Secretaria acerca do termo de cessão de uso de imóvel (Documento SEI-GDF 66797649) para que a UBS 18 pudesse funcionar dentro do território sanitário, para benefício de um contingente de população de 45.000 pessoas. Sucede que, a despeito do termo de cessão de uso ter sido formalizado em 2020, até hoje o imóvel não foi reformado para efetivo uso. Há previsão do início da reforma?

b) O termo de cessão tem algum prazo que, caso vencido, o imóvel não poderia mais ser utilizado pela Secretaria de Saúde? Quais as razões pelas quais a reforma ainda não foi iniciada? O que é possível fazer para que a UBS seja rapidamente instalada, de modo a beneficiar o contingente populacional mencionada acima?

JUSTIFICAÇÃO

Justifica-se a presente proposição para que esta Casa obtenha informações relacionadas à instalação da UBS 18 no imóvel da antiga Prefeitura de Planaltina, para que a população seja efetivamente beneficiada.

Fui procurada pelo Conselho Regional de Saúde de Planaltina que externou a sua preocupação com o tema, pedindo providências a esta Parlamentar de modo que essa reforma efetivamente saia do papel, que inclusive nos encaminhou o Ofício nº 3/2023, que consta do processo SEI-GDF nº 00060-00123234/2023-19.

Sendo assim, até para que se permita ações de fiscalização e mais, para que se possa sugerir, eventualmente, medidas para que a UBS possa funcionar de forma adequada, é que as informações a seguir são requeridas. 

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 118/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD