(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.741/2025 ao Projeto de Lei n° 465/2023. 

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução n° 353/2024), requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 1.741/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, ao Projeto de Lei nº 465/2023, de autoria do Deputado Iolando, para fins de tramitação conjunta. 

JUSTIFICAÇÃO

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução n° 353/2024), requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 1.741/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, ao Projeto de Lei nº 465/2023, de autoria do Deputado Iolando, para fins de tramitação conjunta. 

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI. § 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito. § 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam. § 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de 5 dias. Art. 156. Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas: I – tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; II – as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; III – deferida a tramitação conjunta, devem as proposições ser encaminhadas para todas as comissões de mérito para as quais as matérias tenham sido distribuídas; ...

A tramitação conjunta evita que assuntos análogos ou correlatos sejam repetidamente objeto de análise, em obediência aos princípios da economia processual, da racionalidade legislativa e do devido processo legislativo distrital. 

Por conseguinte, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa e nos dispositivos regimentais apontados, bem como na necessidade de aperfeiçoamento do processo legislativo, apresenta-se o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.741/2025 com Projeto de Lei nº 465/2023, ao qual já está apensado o Projeto de Lei n° 776/2023.

 Sala das Sessões, em..

Deputado dANIEL DONIZET 

Presidente da CDESCTMAT