(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca do funcionamento do Conselho de Assistência Social do DF (CAS/DF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo dados sobre a estrutura, reuniões e capacitações do Conselho de Assistência Social do DF (CAS/DF) no período de janeiro de 2019 até a presente data, com as seguintes colunas: Ano, Nome do Conselheiro, Segmento de Representação, Data da Reunião, Tema da Capacitação Realizada, Carga Horária da Capacitação e Quantidade de Servidores na Equipe de Apoio;

b) Planilha orçamentária exclusiva do CAS/DF, com as seguintes colunas: Ano, Dotação Inicial, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago;

c) Planilha contendo dados sobre resoluções e ações de fiscalização do CAS/DF focadas no SUAS, IGD, Bolsa Família e Cadastro Único, com as seguintes colunas: Data, Número da Resolução/Ata, Programa Fiscalizado, Objeto da Fiscalização e Deliberação/Resultado;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que tratem das providências e normativas adotadas pelo GDF para fortalecer o controle social da Política de Assistência Social no período de janeiro de 2019 até a presente data;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa suprir uma necessidade premente de fiscalização e controle das ações do Poder Executivo no âmbito da Política de Assistência Social do Distrito Federal. A atuação do Conselho de Assistência Social do DF (CAS/DF) é fundamental para o fortalecimento do controle social e para a garantia de que os recursos públicos destinados a programas como o SUAS, IGD, Bolsa Família e Cadastro Único sejam aplicados de forma eficiente e transparente. A obtenção dos dados detalhados sobre a estrutura, reuniões, capacitações, orçamento e ações fiscalizatórias do CAS/DF permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma auditoria completa e aprofundada sobre a gestão desses programas, identificando possíveis gargalos, ineficiências ou desvios.

A transparência na gestão pública é um pilar da democracia, e o Poder Legislativo, como representante do povo, tem o dever de assegurar que as informações pertinentes ao interesse público sejam acessíveis e compreensíveis. A consolidação de dados em formatos abertos e a exigência de certificação sobre a inexistência de informações são medidas que visam otimizar o trabalho técnico desta Câmara e garantir a qualidade da informação recebida, possibilitando a elaboração de relatórios e pareceres que subsidiem a tomada de decisões em prol da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO