(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de ações de educação permanente do SUAS e do Núcleo de Educação Permanente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica, em quebra anual, das ações de formação, capacitação e educação permanente realizadas para gestores, trabalhadores, conselheiros e entidades vinculadas ao SUAS/DF, no período de 01/2019 até o presente. A planilha deverá conter as seguintes colunas: Ano, Nome da Ação/Curso, Público-Alvo, Carga Horária, Modalidade (Presencial/EAD), Vagas Ofertadas, Número de Concluintes, Custo Total da Ação e Instituição Executora;

b) Informações detalhadas sobre o Núcleo de Educação Permanente do SUAS no DF, incluindo seu status atual de funcionamento, composição de membros, orçamento anual executado (2019 a 2025) e plano de trabalho vigente;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo todos os despachos, pareceres e notas técnicas, referentes à instituição, regramento, planos de trabalho e gestão orçamentária do Núcleo de Educação Permanente do SUAS no DF;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das políticas públicas de educação permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é fundamental para garantir a qualificação dos serviços prestados à população do Distrito Federal. A transparência na divulgação das ações de formação, capacitação e educação continuada, bem como a clareza sobre a estrutura, orçamento e planos de trabalho do Núcleo de Educação Permanente, são essenciais para a avaliação da efetividade e eficiência da gestão pública.

Este requerimento visa obter dados concretos e objetivos que permitam ao Poder Legislativo auditar a aplicação dos recursos públicos e a execução das políticas de desenvolvimento social. A análise detalhada das informações solicitadas possibilitará identificar possíveis gargalos, aprimorar a oferta de serviços e assegurar que os investimentos em educação permanente estejam alinhados às necessidades do SUAS/DF e de seus profissionais.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO