(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da Execução de Contratos de Vigilância Escolar e Incidentes de Segurança.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes às contratações de vigilância nas escolas, incluindo os respectivos pareceres, notas técnicas e termos de referência;

b) Planilha da execução dos contratos de vigilância, com quebra temporal mensal e unidade de análise por escola, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Número do Contrato; Empresa; Nome da Escola; Região Administrativa; Número de Postos; Valor Unitário por Posto; Valor Total Mensal; e Valor Executado/Pago;

c) Planilha de incidentes de segurança, com quebra temporal mensal e unidade de análise por ocorrência, contendo as seguintes colunas: Data; Nome da Escola; Região Administrativa; Tipo de Incidente; Descrição do Extravio (especificando equipamentos e eventuais armamentos); e Status/Providência;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A segurança nas unidades escolares do Distrito Federal é um tema de suma importância para a garantia do direito à educação e para o bem-estar de estudantes, professores e demais servidores. A presente proposição visa fiscalizar a execução dos contratos de vigilância, buscando assegurar que os recursos públicos destinados a este fim estejam sendo aplicados de forma eficiente e que as medidas de segurança estejam sendo adequadamente implementadas. A análise detalhada dos contratos e dos incidentes de segurança permitirá identificar possíveis falhas na gestão, otimizar a alocação de recursos e aprimorar as políticas de segurança escolar.

A transparência na gestão pública é um pilar fundamental do controle externo exercido por esta Casa Legislativa. Ao requerer informações detalhadas sobre a contratação e execução dos serviços de vigilância, bem como sobre os incidentes de segurança ocorridos, o Parlamento exerce seu papel fiscalizatório em prol da sociedade. A disponibilização desses dados em formato aberto e de fácil análise técnica é essencial para que o Poder Legislativo possa realizar uma auditoria eficaz e propor as medidas cabíveis para aprimorar a segurança nas escolas públicas do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO