(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de registros e protocolos de violência e insegurança nas escolas do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Base de dados com a série histórica, com quebra temporal mensal, abrangendo o período de 01/2019 até o presente, contendo os registros de violência, ameaça, agressão ou insegurança envolvendo servidores e usuários nas escolas do DF, por ocorrência, com as seguintes colunas: Mês/Ano da Ocorrência; Nome da Unidade Escolar; Coordenação Regional de Ensino (CRE); Tipo de Ocorrência; Perfil da Vítima (servidor/aluno/terceiro); Perfil do Agressor; e Providências Adotadas no caso;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que documentem as medidas de segurança implementadas na rede e os protocolos oficiais de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas, incluindo notas técnicas e pareceres jurídicos que os fundamentaram;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A segurança e o bem-estar da comunidade escolar são pilares fundamentais para a garantia de um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento dos estudantes. A ocorrência de atos de violência e insegurança no ambiente escolar, independentemente de sua natureza, impacta diretamente a qualidade do ensino oferecido, a saúde mental de alunos e servidores, e a confiança da sociedade nas instituições educacionais. Diante disso, torna-se imperativo que o Poder Legislativo tenha acesso a dados precisos e detalhados sobre a incidência desses eventos, bem como sobre as medidas adotadas pelo Poder Executivo para sua prevenção e combate.

A análise das informações solicitadas permitirá a fiscalização efetiva das políticas públicas de segurança escolar, a identificação de gargalos e a proposição de aprimoramentos legislativos e de gestão. A transparência na divulgação desses dados é essencial para que a sociedade possa acompanhar as ações governamentais e para que os parlamentares possam exercer seu papel de controle externo em prol da melhoria contínua do sistema educacional do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO