(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da série histórica de estudantes e professores da EJA por escola.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Número de estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede pública, em série histórica com quebra temporal semestral, a partir de janeiro de 2019 até o presente momento, discriminado por escola e por etapa/segmento, contendo as seguintes colunas: Ano; Semestre; Coordenação Regional de Ensino (CRE); Código INEP da Escola; Nome da Escola; Etapa/Segmento da EJA; Número de Estudantes Matriculados;

b) Número de professores da EJA na rede pública, em série histórica com quebra temporal semestral, a partir de janeiro de 2019 até o presente momento, discriminado por escola, contendo as seguintes colunas: Ano; Semestre; CRE; Código INEP da Escola; Nome da Escola; Número Total de Professores alocados na EJA;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que define os critérios normativos atuais para a modulação e alocação de professores nas turmas de EJA;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Distrito Federal. A obtenção de dados precisos e atualizados sobre o número de estudantes e professores alocados nesta modalidade de ensino é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente seu papel de controle externo e fiscalização das ações do Poder Executivo.

A série histórica solicitada permitirá a análise de tendências, a identificação de possíveis gargalos e a avaliação da efetividade das estratégias adotadas pela Secretaria de Educação para o atendimento desta parcela significativa da população. Ademais, a cópia dos critérios de modulação e alocação de professores é essencial para garantir que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma eficiente e que as turmas de EJA contam com o corpo docente adequado para o bom desempenho de suas atividades pedagógicas.

A transparência e o acesso à informação são pilares de uma gestão pública responsável e democrática. Este requerimento materializa o direito do Parlamento de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que as políticas educacionais atendam às necessidades da população do Distrito Federal e promovam a igualdade de oportunidades.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO