(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Casa Civil do Distrito Federal acerca da flexibilização da obrigatoriedade de máscaras em locais abertos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência , ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Casa Civil do Distrito Federal as seguintes informações:

A) No dia 26 de outubro, a partir de edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, foi publicado o Decreto nº 42.656 o qual flexibiliza a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial em ambientes ao ar livre, consoante estabelece seu art. 1º, III. Diante disso, indaga-se, o que o Comitê Científico Operacional de Enfrentamento à Covid-19 diz a respeito da decisão? O referido Comitê foi consultado?

B) O Comitê de Monitoramento à Saúde dos Servidores no Enfrentamento ao Covid-19 foi consultado? Em caso positivo, o que esse Comitê diz a respeito da decisão?

C) A Câmara Técnica de Diretrizes e Orientações para o Manejo da Covid-19 foi consultada? O que diz a respeito da flexibilização da obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial em ambientes ao ar livre?

D) Para além dos comitês acima, o Comitê Gestor de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 foi consultado para a tomada da referida medida?

E) Por fim, o Programa Todos contra o Covid foi consultado para publicação do Decreto nº 42.656, de 26 de outubro de 2021?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem o fito de obter informações, junto à Casa Civil do Distrito Federal acerca da flexibilização da obrigatoriedade de máscaras em locais abertos no Distrito Federal.

Com efeito, a partir de edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, foi publicado, no dia 26 de outubro de 2021, o Decreto nº 42.656 o qual flexibiliza, em seu art. 1º, III, a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial em ambientes ao ar livre. Diante disso, indaga-se se os diversos Comitês instituídos pelo Governo do Distrito Federal para auxiliar em decisões, cuidados e medidas restritivas de enfrentamento ao Covid-19 no Distrito Federal foram consultados acerca dessa flexibilização.

Por conseguinte, tais esclarecimentos servirão para o trabalho de fiscalização, ínsito a este Parlamentar. Sendo assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento .

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 140/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 09/nov/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 15 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD