(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de dados de estado nutricional e vigilância sanitária de alimentos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra anual, de 01/2019 até o presente, contendo dados dos sistemas SISVAN e epidemiológicos sobre desnutrição, sobrepeso, obesidade, anemia ferropriva e deficiências nutricionais em crianças (0 a 5 anos) e gestantes, com unidade de análise por Região Administrativa (RA), contendo as colunas: Ano, RA, Público-alvo, Condição Nutricional, Total de Casos, Percentual da População Acompanhada;

b) Série histórica, com quebra anual, de 01/2019 até o presente, contendo dados de vigilância sanitária de estabelecimentos de alimentos (produtores, distribuidores e varejistas), com unidade de análise por RA, contendo as colunas: Ano, RA, Tipo de Estabelecimento, Número de Inspeções, Quantidade de Estabelecimentos Conformes, Principais Infrações Encontradas, Medidas Sanitárias Aplicadas;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contenham os relatórios anuais de vigilância sanitária de alimentos e os critérios de gestão das inspeções no período;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma necessidade crucial de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde no Distrito Federal, com foco específico no estado nutricional de populações vulneráveis e na efetividade da vigilância sanitária de alimentos. O acesso a dados detalhados e organizados é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que a população receba serviços de qualidade.

A análise das séries históricas e dos dados por Região Administrativa permitirá identificar disparidades regionais, avaliar a evolução de indicadores de saúde e a eficácia das ações de vigilância. A exigência de formatos abertos para os dados assegura a capacidade técnica do Poder Legislativo em processar e auditar as informações, promovendo maior transparência e controle social sobre as ações da Secretaria de Saúde.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141