(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) acerca de Imóveis e Contratos de Cessão de Uso para Abastecimento Alimentar e Segurança Nutricional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) pedido das seguintes informações:

a) Relação de imóveis urbanos da TERRACAP/GDF (incluindo galpões, barracões, pavilhões e mercados com capacidade superior a 200 m²) disponíveis para cessão, desocupados ou subutilizados, contendo as seguintes colunas: Ano de Referência, Região Administrativa (RA), Endereço Completo, Área de Terreno (m²), Área Construída (m²), Tipo de Estrutura, Situação Atual (vago, em processo de destinação, com restrições) e Situação Jurídica;

b) Relação de contratos de cessão de uso ativos firmados pela TERRACAP com órgãos do GDF para fins de serviço social, saúde, assistência alimentar ou abastecimento, contendo as seguintes colunas: Ano de Assinatura, Número do Contrato, Processo SEI, Órgão Cessionário, Endereço do Imóvel, RA, Área Cedida (m²), Modalidade (gratuito ou oneroso), Valor (se aplicável), Data de Início e Data de Término da Vigência;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam as normas e os critérios de gestão atuais para a cessão de uso gratuita ou onerosa destes imóveis, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão dos imóveis públicos do Distrito Federal, especialmente aqueles destinados a fins de interesse social, assistência alimentar e segurança nutricional. A disponibilidade e a correta destinação desses espaços são cruciais para o atendimento das necessidades básicas da população, impactando diretamente a segurança alimentar e o bem-estar social. A fiscalização parlamentar sobre a alocação e a utilização desses bens é um dever constitucional, essencial para assegurar que os recursos públicos sejam empregados em benefício da coletividade e para coibir eventuais subutilizações ou desvios de finalidade.

O acesso a dados detalhados sobre os imóveis disponíveis e os contratos de cessão de uso permite ao Poder Legislativo realizar uma auditoria rigorosa sobre a atuação da TERRACAP e dos órgãos do GDF envolvidos. Essa análise é fundamental para identificar gargalos, propor melhorias na gestão e garantir que as políticas públicas de abastecimento alimentar e segurança nutricional sejam efetivamente implementadas, alcançando quem mais precisa. O Regimento Interno da CLDF confere ao Deputado Distrital a prerrogativa de requisitar informações para o exercício de suas funções fiscalizadoras, direito este que deve ser exercido em prol da boa governança e do controle externo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141