(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) Extraordinário(a) de Proteção Animal do Distrito Federal acerca da Política de Proteção Animal no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) Extraordinário(a) de Proteção Animal do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com quebra temporal mensal, contendo as colunas: Mês/Ano; Unidade ou Programa (SEPAN, Hvep Fixo, Hvep Móvel, Castra DF, Cartões, ID Animal, Adoção, Educação); Indicador (Nº Servidores, Nº Atendimentos, Nº Castrações, Nº Beneficiários Ativos, Nº Animais Cadastrados, Nº Adoções, Nº Escolas Atendidas); Detalhamento (Cargo, Tipo de Serviço, Espécie, Sexo); Região Administrativa (RA); Quantidade Realizada; Fila de Espera Atual; Tempo Médio de Espera;

b) Planilha com quebra temporal anual, contendo as colunas: Ano; Programa ou Nº do Contrato; Objeto; Empresa Contratada; Fonte de Recurso; Dotação Autorizada; Valor Empenhado; Valor Liquidado; Valor Pago;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo todos os pareceres e notas técnicas, que definem os critérios de priorização do programa Castra DF, as regras de elegibilidade dos Cartões Ração/Castração e o credenciamento de clínicas veterinárias;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a efetividade e a transparência da política de proteção animal no Distrito Federal, com foco no período de janeiro de 2019 até a presente data. É dever constitucional deste Parlamento auditar a atuação do Poder Executivo, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que as ações governamentais atendam às necessidades da população, neste caso, a proteção e o bem-estar dos animais.

A solicitação de dados detalhados sobre atendimentos, programas, estrutura, orçamento e contratos é fundamental para que esta Casa Legislativa possa realizar uma análise criteriosa sobre a gestão dos recursos e a execução das políticas públicas voltadas à proteção animal. A obtenção de cópias de processos administrativos relacionados a critérios de priorização e credenciamentos permitirá a verificação da legalidade e da adequação dos procedimentos adotados pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (SEPAN-DF).

A exigência de formatos abertos para os dados e a certificação da inexistência de informações são medidas que visam a garantir a qualidade e a auditabilidade das informações prestadas, otimizando o trabalho de análise técnica do Poder Legislativo e assegurando o direito da sociedade de ter acesso a dados claros e precisos sobre as ações do governo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO