(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de dados de vigilância de zoonoses, vacinação e capacidade laboratorial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, referente às ações da Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde (DIVAL) e Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses (GVAZ), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, RA, Unidade/Núcleo, Cargo, Vínculo (efetivo/comissionado/cedido/contratado), Quantidade de servidores; Mês/Ano, RA, Espécie (cão/gato), Modalidade (campanha/permanente/campo), Doses Aplicadas, Cobertura Estimada (%), Meta de Cobertura (%); Mês/Ano, RA, Doença, Espécie, Amostras/Testes Realizados, Casos Confirmados, Eutanásias (para leishmaniose), Notificações em Humanos com vínculo; Mês/Ano, RA, Doença, Casos Notificados, Espécie Envolvida; Mês/Ano, Capacidade Total, Média de Animais em Observação, Tempo Médio de Permanência (dias), Destino (Devolução/Adoção/Eutanásia); Mês/Ano, Tipo de Exame, Exames Realizados, Tempo Médio para Laudo (dias);

b) Série histórica anual de dados orçamentários, contendo as seguintes colunas: Ano, Programa, Fonte de Recurso, Valor Autorizado, Empenhado, Liquidado e Pago;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que definem os protocolos de ação para casos confirmados de raiva e a parceria com IBRAM/SEPAN para castração pós-adoção;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna na fiscalização das ações de vigilância em saúde no Distrito Federal, especialmente no que tange às zoonoses e à capacidade laboratorial da Secretaria de Saúde. A série histórica de dados solicitada permitirá uma análise aprofundada da efetividade das políticas públicas implementadas, identificando gargalos e oportunidades de aprimoramento na gestão de recursos e na prestação de serviços à população. O acesso a informações detalhadas sobre a estrutura de RH, vacinação, vigilância de doenças, gestão de animais e capacidade laboratorial é fundamental para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente.

A análise dos dados orçamentários, com detalhamento de empenho, liquidação e pagamento, possibilitará a auditoria da aplicação dos recursos destinados às áreas de vigilância ambiental e zoonoses, assegurando a conformidade com as metas estabelecidas e a prevenção de desvios. Ademais, a requisição de cópias de processos administrativos relacionados aos protocolos de raiva e parcerias para castração visa garantir a clareza e a legalidade dos procedimentos adotados pela gestão, bem como a efetividade das ações de saúde pública e bem-estar animal. A transparência e o acesso à informação são pilares da democracia e essenciais para a construção de uma gestão pública responsável e voltada às necessidades da sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO