(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca de Zeladoria Urbana e Iluminação Pública.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, dos valores previstos e executados em obras e serviços de zeladoria urbana, discriminados por Região Administrativa (RA) e por contrato/obra, contendo as colunas: Mês/Ano, Região Administrativa, Número do Contrato/Processo, Objeto da Zeladoria, Empresa Contratada, Valor Previsto e Valor Executado/Liquidado;

b) Série histórica anual (posições de dezembro de 2019 a 2025) e o retrato atualizado da quantidade de pontos de iluminação pública no DF, discriminados por ponto de iluminação, contendo as colunas: ID do Ponto/Poste, Região Administrativa, Endereço/Coordenadas Geográficas, Tipo da Iluminação (ex: LED, vapor de sódio), Situação Atual (ativo, inativo, em manutenção) e Data da Última Manutenção;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem as normas, o planejamento e os critérios de priorização das obras de zeladoria e da manutenção de iluminação pública, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das ações do Poder Executivo é um pilar fundamental do mandato parlamentar, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva prestação de serviços à população do Distrito Federal. A zeladoria urbana e a iluminação pública são serviços essenciais que impactam diretamente a qualidade de vida, a segurança e a mobilidade dos cidadãos. A ausência de informações claras e detalhadas sobre o orçamento e a execução dessas áreas dificulta o acompanhamento pela sociedade e pelo Legislativo.

Este requerimento busca obter dados precisos sobre os investimentos realizados em zeladoria urbana, detalhados por Região Administrativa e por contrato, bem como um panorama atualizado da infraestrutura de iluminação pública. A obtenção dessas informações em formatos abertos e auditáveis permitirá uma análise técnica aprofundada por parte desta Casa Legislativa, possibilitando a identificação de gargalos, ineficiências e possíveis irregularidades na gestão desses serviços.

A transparência na gestão pública é um direito do cidadão e um dever das instituições. Ao solicitar o acesso a processos administrativos que definem as normas e critérios de priorização, busca-se compreender a lógica por trás das decisões tomadas pelo Executivo, assegurando que as políticas públicas estejam alinhadas com as necessidades da população e com os princípios da administração pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141