(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) acerca de empreendimentos habitacionais lançados, status de execução físico-financeira e balanço de entregas entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) pedido das seguintes informações:

a) Relação completa de todos os empreendimentos habitacionais lançados no período (janeiro de 2019 a 2026), identificados por Região Administrativa (RA) e endereço completo;

b) Status de execução físico-financeiro atualizado de cada empreendimento, categorizado estritamente em: Concluído, Em execução, Paralisado ou Cancelado;

c) Para as obras em execução ou paralisadas, o cronograma inicial previsto, o percentual físico executado até o momento, a quantidade de termos aditivos celebrados e a devida justificativa técnica para os atrasos enfrentados;

d) Quadro comparativo contendo o total de unidades habitacionais previstas no projeto original e o total de unidades efetivamente concluídas e entregues em cada empreendimento, acompanhado do orçamento global previsto e do montante financeiro efetivamente executado, especificando as fontes de recursos (Governo Federal, GDF, contrapartidas);

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal enfrenta um déficit habitacional histórico e agudo, onde milhares de famílias de baixa renda dependem umbilicalmente da atuação firme e eficiente do Estado para garantir o acesso ao direito constitucional à moradia digna. Nos últimos anos, a CODHAB anunciou o lançamento de diversos empreendimentos e promessas de entregas, contudo, o ritmo real de execução físico-financeira e a incidência de aditivos contratuais que oneram os cofres públicos demandam uma rigorosa fiscalização por parte deste Parlamento.

A transparência total sobre as obras concluídas e, sobretudo, sobre as que permanecem paralisadas ou atrasadas é premissa básica para avaliar a eficiência da gestão pública e identificar os gargalos estruturais da política habitacional de provisão do DF. Portanto, o acesso a esses dados estruturados em formato aberto permitirá a esta Casa exercer seu papel constitucional de controle externo de forma técnica e independente.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141