(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) acerca do monitoramento da fila da habitação, critérios de pontuação e evolução das convocações do Programa Morar Bem entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) pedido das seguintes informações:

a) Quantitativo atualizado de cidadãos formalmente inscritos na lista geral do Programa Morar Bem, com desagregação detalhada por Faixa de Renda (1, 1.5, 2, 3 e 4), tempo de inscrição na fila e vulnerabilidades sociais registradas (idosos, PCDs, mulheres chefes de família);

b) Histórico anual detalhado (2019 a 2026) das convocações realizadas, apontando o número de candidatos chamados, candidatos habilitados, candidatos desclassificados e o motivo legal da exclusão de cadastro;

c) Nota técnica explicativa fundamentando a metodologia matemática e os critérios objetivos de pontuação utilizados pelo sistema para o cálculo de reclassificação dos inscritos na fila pública;

d) Relatório descritivo sobre as ferramentas de auditoria e segurança cibernética empregadas pela CODHAB para evitar fraudes, manipulações manuais ou alterações indevidas nas posições e notas dos inscritos no banco de dados do programa;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A lista de inscritos no Programa Morar Bem representa as esperanças de dezenas de milhares de famílias do Distrito Federal que aguardam ansiosamente pela oportunidade de ter um teto próprio. Transparência ativa na gestão dessa fila é, portanto, primordial para blindar o programa habitacional de desconfianças e assegurar que as convocações sigam estritamente preceitos de justiça e legalidade.

Com relatos frequentes de inscritos sobre a suposta falta de clareza nas mudanças de posições e lentidão crônica no ritmo de habilitação, este requerimento atua como mecanismo essencial de controle social e transparência, aferindo se as metas governamentais de redução do déficit estão sendo cumpridas sob critérios puramente republicanos.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141