(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) acerca do cronograma, investimentos orçamentários e regularização fundiária na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) pedido das seguintes informações:

a) Mapeamento atualizado das poligonais e trechos urbanos (Trechos 1, 2, 3, etc.) na RA do Sol Nascente/Pôr do Sol, discriminando o status jurídico-administrativo da regularização fundiária de cada setor;

b) Cronograma oficial e detalhado de metas, prazos e etapas executivas pendentes para a finalização dos processos de regularização e escrituração dos lotes na localidade;

c) Balanço financeiro descritivo demonstrando o montante de recursos públicos federais e distritais investidos especificamente em obras de infraestrutura urbana vinculadas aos processos de regularização (pavimentação, saneamento, macrofrenagem) na região (2019 a 2026);

d) Quantitativo consolidado de Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) emitidas e escrituras definitivas efetivamente lavradas e entregues gratuitamente aos moradores de baixa renda da poligonal por ano civil;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O Sol Nascente consolidou-se como uma das maiores ocupações urbanas da América Latina, demandando uma forte, contínua e incisiva intervenção estatal. A concessão do título de propriedade legítimo (escritura) transcende o mero simbolismo jurídico; confere segurança de posse, dignidade psicossocial e integra definitivamente a região à malha urbana formal do DF.

Compreender a fundo os entraves burocráticos que atrasam a entrega dessas escrituras nos diferentes trechos, além de mapear os massivos investimentos orçamentários aplicados em obras de infraestrutura básica correlatas, é indispensável para que o Poder Legislativo garanta a perenidade e a aceleração das metas de regularização REURB-S de interesse social.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno