(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) acerca do histórico de quedas de energia, localização e motivos no DF (Jan/2019 até o presente).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) pedido das seguintes informações:

a) A série histórica de dados sobre interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, com quebra temporal mensal, contendo as seguintes colunas: Data/Hora de início, Data/Hora de término, Duração total (em minutos ou horas), Região Administrativa (RA), Bairro/Localidade, Motivo/Causa raiz da queda, e Quantidade de unidades consumidoras afetadas;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que contenham as normas, critérios de gestão e métricas de fiscalização dessas interrupções;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do fornecimento contínuo e de qualidade da energia elétrica é um serviço público essencial à população do Distrito Federal. A fiscalização das interrupções no fornecimento, seus motivos e o impacto sobre os consumidores é um dever inerente ao Poder Legislativo, visando assegurar a eficiência e a regularidade dos serviços prestados pela ADASA e pelas concessionárias. A compreensão detalhada do histórico de quedas de energia, incluindo dados como duração, localização e causas, é fundamental para a identificação de padrões, a avaliação da eficácia das ações de manutenção e a proposição de melhorias.

Este requerimento visa obter informações precisas e objetivas que permitam à Câmara Legislativa do Distrito Federal exercer plenamente seu papel de controle externo e fiscalização, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que os recursos públicos sejam aplicados de forma a garantir a prestação adequada dos serviços de energia elétrica em todo o Distrito Federal. A transparência na divulgação desses dados é crucial para a confiança da população nas instituições e para a promoção de um debate público informado sobre a qualidade dos serviços públicos.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO