(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca de série histórica de pessoas em habitações precárias e assentamentos informais por Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal anual, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, indicando a quantidade de pessoas vivendo em habitações precárias e em assentamentos informais no Distrito Federal, com a unidade de análise por Região Administrativa (RA);

b) Planilha contendo as seguintes colunas exatas: Ano; Região Administrativa (RA); Nome da Área/Assentamento; Tipologia (Habitação Precária ou Assentamento Informal); Quantidade de Domicílios; Quantidade Estimada de Pessoas;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que define os critérios normativos e metodológicos atuais utilizados pelo órgão para a classificação de "habitação precária" e "assentamento informal";

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do direito à moradia digna é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social e a redução das desigualdades no Distrito Federal. A persistência de habitações precárias e assentamentos informais representa um desafio contínuo que afeta diretamente a qualidade de vida de milhares de cidadãos, impactando o acesso a saneamento básico, segurança e serviços públicos essenciais. Este requerimento visa obter dados precisos e organizados sobre a evolução dessa problemática em cada Região Administrativa, permitindo uma análise aprofundada das políticas públicas implementadas e a identificação de áreas que demandam intervenção prioritária.

A fiscalização parlamentar sobre a aplicação de recursos públicos e a efetividade das políticas habitacionais é um dever constitucional da Câmara Legislativa. Ao solicitar informações detalhadas e estruturadas, buscamos subsidiar o debate legislativo e a proposição de medidas que visem à superação do déficit habitacional e à promoção de um desenvolvimento urbano mais justo e inclusivo para todos os brasilienses. A transparência na gestão pública e o acesso a dados concretos são essenciais para o aprimoramento da governança e para a construção de um Distrito Federal mais equitativo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO